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Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
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Arquivo PDF document Portaria 002 de 2026.pdf
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Arquivo PDF document Portaria 007 de 2026.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / Portarias / 2026
Arquivo PDF document Portaria 012 de 2026.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / Portarias / 2026
Arquivo PDF document Portaria 032 de 2025
Localizado em Processo Legislativo / / Portarias / 2025
Arquivo PDF document Portaria 033 de 2025
Localizado em Processo Legislativo / / Portarias / 2025
Arquivo Processo de dispensa 06/2026
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