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Lei Orgânica Municipal
por Interlegis última modificação 17/10/2022 18h06
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Projetos de Lei
por Interlegis última modificação 17/10/2022 18h06
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Arquivo PDF document Resolução 009- numeração dos projetos de lei e a SIGLA.pdf
por adm última modificação 18/05/2025 15h22
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções
Arquivo Octet Stream Projeto de Lei Ordinária 005-2025 Adequação de clínicas e consultórios de odontologia
por adm última modificação 17/06/2025 10h03
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Pauta 6ª sessão_24-04-2025.pdf
por adm última modificação 17/07/2025 20h57
Localizado em Processo Legislativo / Pautas de Reuniões
Arquivo PDF document Pauta 3ª sessão 13-03-25.pdf
por adm última modificação 17/07/2025 20h57
Localizado em Processo Legislativo / Pautas de Reuniões
Índice de Transparência
por Interlegis última modificação 17/10/2022 18h06
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
Localizado em Transparência
por Interlegis última modificação 17/10/2022 18h06
Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Vídeos
Acesso à Informação
por Interlegis última modificação 17/10/2022 18h06
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
Embedder object code Por que utilizar o Portal Modelo?
por Interlegis última modificação 17/10/2022 18h06
Vídeo hospedado no Vimeo sobre as exigências da Lei da Transparência e os benefícios no uso gratuito do Portal Modelo pelas Casas Legislativas Brasileiras para cumprir a legislação. (este embedder é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Vídeos