2026

Projeto de lei complementar do executivo de 001 de 2026- regulamenta a fixação do novo piso salarial de agente comunitário de saúde e dos agentes de controle de endemias e nos termos da emenda constitucional nº 1202022.pdf

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Projeto de lei do executivo 003 de 2026- estabelece a revisão geral anual, na forma do artigo 37 da CF e reajusta o vencimento dos cargos efetivos que especifica.pdf

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Projeto de lei do executivo 06 de 2026- que altera a Lei municipal 1.494 de 11 de dezembro de 2025, que estima a receita fixa a despesa do municipio de Bonfim para o exercicio financeiro de 2026, com o objetivo de ampliar l.pdf

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Projeto de lei complementar 002 de 2026 do executivo- altera o anexo IV da Lei complementar 035 de 2011 estatuto dos servidores públicos.pdf

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Projeto de lei 007 de 2026- que altera o incico VII do art 1º da lei municipal 1497 de 30 de dezembro de 2025 e da outras providencias cmpt.pdf

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