2026

Projeto de lei complementar do executivo de 001 de 2026- regulamenta a fixação do novo piso salarial de agente comunitário de saúde e dos agentes de controle de endemias e nos termos da emenda constitucional nº 1202022.pdf

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Projeto de lei do executivo 003 de 2026- estabelece a revisão geral anual, na forma do artigo 37 da CF e reajusta o vencimento dos cargos efetivos que especifica.pdf

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