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Projeto de lei do legislativo 007 de 2026- Rua Anselmo Borges Parreiras.pdf
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Legislativo
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2026
Projeto de lei do legislativo 009 de 2026- Rua Custódio Carlos Parreiras.pdf
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Projeto de lei do legislativo 005 de 2026- Rua Jovelino José Parreiras Neto.pdf
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2026
Projeto de Lei do Legislativo nº 010 de 2025 Dispõe da campanha municipal do agasalho “Aquecendo Vidas”.pdf
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Projeto de lei do legislativo 008 de 2026- rua Geraldo Ferreira dos Santos.pdf
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2026
Projeto de Lei do Legislativo nº 008 de 2025 obrigatoriedade da divulgação das atribuições, endereço e telefone de plantão do Conselho Tutelar.pdf
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Legislativo
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2025
Projetos de Lei
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Matérias Legislativas
Resolução 009 de 2025- Numeração dos projetos de lei e a SIGLA
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Resoluções
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2025
Resolução 018 de 2025- Regulamenta a Lei N. 13.4602017
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Resoluções
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2025
Resolução 025 de 2025- Programa Câmara Itinerante
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Resoluções
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2025
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