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Arquivo PDF document Projeto de lei 07 de 2025 executivo.pdf
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Arquivo PDF document Projeto de Lei 07 de 2025- ldo executivo._.pdf
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Arquivo PDF document Projeto de lei 09 de 2025- executivo.pdf
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Arquivo PDF document Projeto de Lei 012 de 2025- autoriza a concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercicio de 2026 as organizações da sociedade civil que especifica-executivo.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Executivo / 2025
Arquivo PDF document Projeto de lei 015 de 2025- executivo.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Executivo / 2025
Arquivo PDF document Projeto de lei complementar do executivo de 001 de 2026- regulamenta a fixação do novo piso salarial de agente comunitário de saúde e dos agentes de controle de endemias e nos termos da emenda constitucional nº 1202022.pdf
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Arquivo PDF document Projeto de lei complementar 01 de 2025- executivo.pdf
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Arquivo PDF document Projeto de lei complementar 02 de 2025- executivo.pdf
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Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 03 de 2025- Executivo.pdf
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Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 004 de 2025- que altera a lei complementar nº 03-1998 para o fim de criar o cargo de Professor de Educação Física-executivo.pdf
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