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Projeto de lei 015 de 2025- executivo.pdf
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Executivo
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2025
Projeto de lei complementar do executivo de 001 de 2026- regulamenta a fixação do novo piso salarial de agente comunitário de saúde e dos agentes de controle de endemias e nos termos da emenda constitucional nº 1202022.pdf
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Executivo
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2026
Projeto de lei complementar 002 de 2026 do executivo- altera o anexo IV da Lei complementar 035 de 2011 estatuto dos servidores públicos.pdf
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Executivo
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2026
Projeto de lei complementar 01 de 2025- executivo.pdf
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Executivo
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2025
Projeto de lei complementar 02 de 2025- executivo.pdf
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Executivo
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2025
Projeto de Lei Complementar 03 de 2025- Executivo.pdf
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Executivo
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2025
Projeto de Lei Complementar 004 de 2025- que altera a lei complementar nº 03-1998 para o fim de criar o cargo de Professor de Educação Física-executivo.pdf
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Executivo
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2025
Projeto de Lei Complementar do Legislativo 015 de 2025- rejeitado.pdf
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Legislativo
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2025
Projeto de lei do executivo 003 de 2026- estabelece a revisão geral anual, na forma do artigo 37 da CF e reajusta o vencimento dos cargos efetivos que especifica.pdf
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Executivo
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2026
Projeto de lei do executivo 014 de 2025.pdf
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Executivo
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2025
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